Conselho consultivo não deu qualquer aval à reforma do Governo para a Ciência

O relatório de 35 páginas entregue pelo Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CNCTI) ao Governo um relatório de 35 páginas não dá qualquer aval nem sequer se pronuncia sobre a estratégia de Fernando Alexandre, ministro da Educação, Ciência e Inovação, de fundir a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) com a Agência Nacional de Inovação (ANI), operação que dará origem à anunciada Agência para a Investigação e Inovação (AI2).

Ao contrário do que insinuou e titulou o jornal Público na edição de ontem, o órgão consultivo limitou-se a traçar um retrato detalhado do sistema científico e tecnológico português, mas limita-se a elencar virtudes e debilidades do ‘ecossistema científico’, propondo linhas de orientação gerais, mas não subscreve o modelo institucional que o Governo Montenegro quer impor.

O relatório do CNCTI, analisado pelo PÁGINA UM, sem data e sem qualquer referência se foi aprovado em plenário ou elaborado por alguma das seis comissões que o integram, até faz questão de reconhecer que “o ecossistema português de investigação e inovação revela-se coeso, articulado e completo, com instrumentos e instituições que cobrem todas as fases do desenvolvimento tecnológico”, acrescentando que “esta diversidade, quando bem coordenada, constitui uma alavanca estratégica para o reforço da competitividade, a transição para uma economia baseada no conhecimento e a resposta eficaz aos grandes desafios sociais, ambientais e tecnológicos, do presente e do futuro”. ↓

Sublinhando ainda que a ciência nacional possui “qualidade reconhecida internacionalmente”, o relatório analisa também o papel, além da FCT e da ANI, do IAPMEI, que não será mexido pelo Governo caso avance com a fusão. Nem a fusão incide em medidas estruturais que são desenvolvidas por outras entidades do ecossistema científico, nomeadamente a AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, o Banco de Fomento e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento
Regional (CCDR), que, refere o relatório, “assumem papel importante na internacionalização e no financiamento”.

O relatório destaca mesmo que a situação actual, tripartida, “revela um distribuição funcional coerente e complementar, na qual a FCT assegura a base científica e os recursos humanos, a ANI promove a articulação entre ciência e economia, e o IAPMEI apoia a consolidação da inovação em ambiente empresarial”.

E diz ainda que “no seu conjunto, estes instrumentos visam cobrir todo o ciclo de inovação, desde a geração do conhecimento até à sua valorização económica”, ressalvando apenas que “a eficácia do sistema depende fortemente da sua coordenação estratégica, da simplificação dos processos de acesso e da capacidade de resposta às necessidades reais dos investigadores, empresas
e empreendedores”

Estas passagens, ignoradas pela notícia do Público, desmontam a tese de que o relatório se resume a identificar falhas que só uma fusão poderia sanar. É verdade que o parecer identifica problemas sérios de governação, destacando, entre outros, a “fragmentação institucional, sobreposição de funções e falta de coordenação estratégica”, referindo ainda que “nem sempre o ecossistema [científico] é capaz de justificar os investimentos realizados com resultados concretos, visíveis, sustentáveis e significativos”. Contudo, em nenhum momento se afirma que a resposta a estas fragilidades passe por extinguir a FCT ou a ANI.

Pelo contrário, a análise aponta para caminhos amplos para se aproximar dos modelos irlandês e neerlandês: “Para que Portugal possa ascender a um patamar superior de desempenho, será fundamental evoluir de um ecossistema disperso e centrado na produção científica para um modelo coordenado, focado em missões, e fortemente orientado para a criação de valor económico, social e ambiental”. Ou seja, mais do que a engenharia institucional preconizada pelo ministro Fernando Alexandre, o que o relatório reclama é clareza estratégica e coordenação eficaz.

Curiosamente, o CNCTI adverte que as transformações devem ser avaliadas pelo impacto real e não por anúncios políticos, criticando o facto de não existirem “instrumentos transversais e consistentes de avaliação do impacto, dificultando a monitorização das políticas públicas de ciência e inovação,”, sugerindo indicadores e métrica, sem os quais “a melhoria contínua e a responsabilização tornam-se inviáveis”.

O contraste entre o relatório e a leitura política é, por isso, flagrante pela leitura da notícia do Público, que se limitou a citar declarações de Carlos Oliveira, presidente do CNCTI, e transformou um parecer analítico num suposto “aval” à estratégia governamental. De facto, ao escrutinar o texto integral, torna-se claro que o órgão consultivo não se compromete com a fusão nem valida a narrativa do ministro. Aliás, o parecer insiste na palavra articulação, repetida por 26 vezes, entre as diversas entidades. Quanto à palavra ‘fusão’ nem por uma vez surge.